LEI Nº 272/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Altera dispositivos da Lei Municipal nº 198, de 02 de junho de 2015, que redefiniu a Lei nº 01/98 de conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90, sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, dispõe sobre Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal de Diretios da Criança e do Adolescente – FUMDCA do município de Anajás – PA e dá outras providências)
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