LEI Nº 233/2019 DE 14 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a proibição de construções de trapiches e pontes particulares as margens do rio Anajás no perímetro da avenida Barão do Rio Branco e dá outras providências)

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• LEI Nº 277/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõem sobre a abertura de crédito adicionado suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras providências)

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