LEI Nº 067/2002, DE 26 DE JUNHO DE 2002 (Redefine o regime jurídico dos servidores públicos municipais, o estatuto do magistério e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.