Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»PROJETO DE LEI Nº 006/2005, DE 06 DE JUNHO DE 2005 (Institui no município de Anajás a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências)
PROJETO DE LEI Nº 006/2005, DE 06 DE JUNHO DE 2005 (Institui no município de Anajás a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências)