LEI Nº 269/2023, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 (Concede fixação do índice de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados, profissionais do magistério, remunerados com o piso salarial nacional, alterando as Leis Municipais nºs 256/22, 258/22 e 259/22 e dá outras providências)