LEI Nº 217/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017 (Disciplina o Regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma prevista no art. 37, IX da CF/88 C/C O art. 210 da Lei Municipal Nº 067, de 26 de Junho de 2022 e dá outras providências)