Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI Nº 092/2005, DE 28 DE JUNHO DE 2005 (Institui no município de Anajás e contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências)
LEI Nº 092/2005, DE 28 DE JUNHO DE 2005 (Institui no município de Anajás e contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências)