A Prefeitura Municipal de Anajás, através da Secretaria Municipal de Administração, vem, com o devido respeito que tem pelo povo de ANAJAENSE, esclarecer alguns fatos acerca do Pagamento do ABONO do PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) .
- Como é de conhecimento da População em Geral, a atual administração encontrou o município em grandes dificuldades.
- Não Houve processo de Transição.
- Arquivos e demais documentos que são públicos, não foram repassado para a atual gestão e não foram encontrados na Prefeitura, com o intuito de prejudicar a atual gestão.
- O mais grave, é que, sem se preocupar com o bem-estar do povo Anajaense, não deixaram o banco de dados referente a folha de pagamento, na qual serviria de base para elaboração da RAIS.
- Sem a transmissão da RAIS ao Ministério do Trabalho, nenhum servidor Público que tenha trabalhado no ano de 2016, receberá seu abono.
- Diante de tais fatos de irresponsabilidade, o corpo jurídico ingressará, com as ações devidas no MINISTÉRIO PÚBLICO contra a gestão passada, eis que tais problemas foram gerados por culpa da gestão anterior .
- O abono salarial é para os trabalhadores que se encaixam no perfil estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que tem como critérios principais cinco anos de cadastro no banco de dados que é o PIS/PASEP, que tenham trabalhados pelo menos 30(trinta) dias e média tenha recebido salário igual ou inferior a dois salários mínimos e o mais IMPORTANTE, tenha sido informados por Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
Muitos dos servidores municipais anajaenses, se enquadram no perfil exigido pelo MTE para o recebimento do abono salarial do PASEP e aguardam avidamente o crédito de tal verba.
Porém, de maneira irresponsável e inconseqüente, até a presente data a gestão passada não forneceu o banco de dados para transmissão da RAIS.
O fato de o pagamento do abono do PASEP não ter ocorrido ainda para os servidores municipais Anajaenses , tem gerado especulações e inverdades a despeito do procedimento obrigatório por parte desta Prefeitura.
Declaramos expressamente que esta Prefeitura está empenhada em resolver o Problema. Quaisquer dos servidores interessados podem também ter comprovante da entrega de sua informação especificamente, consultando, através de www.rais.gov.br e www.mte.gov.br – opção “Impressão de Recibo”.(NÃO VAI CONSTAR INFORMAÇÂO D0 ANO DE 2016)
Diante disto, se comprova que se o servidor ainda não recebeu seu abono, não foi por ação ou omissão desta Administração Municipal.
Entendendo esclarecida a situação, colocamo-nos à disposição para maiores informações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJÁS