DECRETO N° 233-2023 – GAB-PMA – REGULAMENTA A DESTIINAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR N°195, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS E

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DECRETO N° 233-2023 - GAB-PMA - REGULAMENTA A DESTIINAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR N°195, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS E

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