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DECRETO N° 233-2023 – GAB-PMA – REGULAMENTA A DESTIINAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR N°195, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS E
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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.