Prefeita de Anajás assina o TAG da Transparência com o TCM-PA Agora, o acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção!

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A Prefeita de Anajás Jacy Tabosa Barros assinou na manhã desta quinta-feira (27) o TAG (Termo de Ajustamento da Gestão). O TAG da Transparência foi uma forma que o TCM-PA encontrou para ajudar os municípios a cumprirem a lei. Em 2016 prefeituras e câmaras municipais assinaram o TAG, se comprometendo a cumprir 50% das exigências da LAI e da LRF. A iniciativa recebeu elogios de instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU), tendo sido incluído no rol de boas práticas. O TAG da Transparência 2017 prevê, além do cumprimento dos 50% dos itens da LAI e LRF exigidos no TAG 2016, mais 25% em 2017, e mais 25%, totalizando 100% em 2018

Uma das prioridades da gestão de Jacy Tabosa Barros é a Transparência (prestar contas do dinheiro público), e assim que assumiu começou a alimentar o portal, pois, o mesmo estava atendendo apenas 4% das exigências do TCM-PA. Com responsabilidade e dedicação nesse início de gestão, a prefeitura já alcançou a meta exigida para 2017 e ainda este semestre irá alcançar a meta de 2018 que é de 100% do cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) , posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.

Acesse o Portal da Transparência em: www.anajas.pa.gov.br/portal-da-transparencia/

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