Nota de Esclarecimento

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A Prefeitura Municipal de Anajás, através da  Secretaria Municipal de Administração, vem, com o devido respeito que tem pelo povo de ANAJAENSE, esclarecer alguns fatos acerca do  Pagamento do ABONO  do PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) .

  1. Como é de conhecimento da População em Geral, a atual administração encontrou o município em grandes dificuldades.
  2. Não Houve processo de Transição.
  3. Arquivos e demais documentos que são públicos, não foram repassado para a atual gestão e não foram encontrados na Prefeitura, com o intuito de prejudicar a atual gestão.
  4. O mais grave, é que, sem se preocupar com o bem-estar do povo Anajaense, não deixaram o banco de dados referente a folha de pagamento, na qual serviria de base para elaboração da RAIS.
  5. Sem a transmissão da RAIS ao Ministério do Trabalho, nenhum servidor Público que tenha trabalhado no ano de 2016, receberá seu abono.
  6. Diante de tais fatos de irresponsabilidade, o corpo jurídico ingressará, com as ações devidas no MINISTÉRIO PÚBLICO contra a gestão passada, eis que tais problemas foram gerados por  culpa  da gestão  anterior  .
  7. O abono salarial é para os trabalhadores que se encaixam no perfil estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que tem como critérios principais cinco anos de cadastro no banco de dados que é o PIS/PASEP, que tenham trabalhados  pelo menos 30(trinta) dias  e média tenha recebido salário igual ou inferior a dois salários mínimos e o mais IMPORTANTE, tenha sido  informados por Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

Muitos dos servidores municipais anajaenses, se enquadram no perfil exigido pelo MTE para o recebimento do abono salarial do PASEP e aguardam avidamente o crédito de tal verba.
Porém, de maneira irresponsável e inconseqüente, até a presente data a gestão passada não forneceu o banco de dados para transmissão da RAIS.

O fato de o pagamento do abono do PASEP não ter ocorrido ainda para os servidores municipais Anajaenses , tem gerado especulações e inverdades a despeito do procedimento obrigatório por parte desta Prefeitura.
Declaramos expressamente que esta Prefeitura está empenhada em resolver o Problema. Quaisquer dos servidores interessados podem também ter comprovante da entrega de sua informação especificamente, consultando, através de www.rais.gov.br e www.mte.gov.br – opção “Impressão de Recibo”.(NÃO VAI CONSTAR INFORMAÇÂO D0 ANO DE 2016)
Diante disto, se comprova que se o servidor ainda não recebeu seu abono, não foi por ação ou omissão desta Administração Municipal.

Entendendo esclarecida a situação,  colocamo-nos à disposição para maiores informações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJÁS

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